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CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO


DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 4 DE JULHO DE 2008
Suspende os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN que fixa especificações para os extintores de incêndio.


O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, 

no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 6º do Regimento Interno do CONTRAN e 

conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:


Art. 1º Por força de decisão judicial proferida liminarmente nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.51.01.001909-8, 

em trâmite na 27ª Vara Federal/RJ, ficam suspensos os efeitos da Resolução nº 157/2004 do CONTRAN.


Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


ALFREDO PERES DA SILVA