(DOU de 26/03/04)

"Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequar a gradação de risco dos estabelecimentos prevista na Norma Regulamentadora Nº 4 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, publicada através da Portaria SSST n.º 01, de 12 de maio de 1995, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, por 120 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT n.º 64, de 02 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 03 de dezembro de 2003.  

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

VIRGÍLIO CÉSAR ROMEIRO ALVES