SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
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PORTARIA No- 160, DE 19 DE ABRIL DE 2006
"Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15" |
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:
Art. 1o Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa e respectiva infração para o item "7", no título "Sílica Livre Cristalizada", do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades e operações insalubres", publicado pela Portaria SIT/MTE n.º 99, de 19 de outubro de 2004.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA
Secretário de Inspeção do Trabalho Substituto
FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Substituto